Aviso de Privacidade

1. Objetivo

Este Aviso de Privacidade de Dados Pessoais (“Aviso” ou “Aviso de Privacidade”) tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pelo RENNÓ MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (“Escritório”).

Ao consentir com esse Aviso de Privacidade, o titular concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos neste documento.

2. Abrangência

O presente Aviso é aplicável às atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais e

abrange todos os websites, portais, aplicativos e formulários do Escritório.

3. Termos e definições

Para o entendimento deste aviso devemos considerar as definições e terminologias conforme o detalhamento a seguir:

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) em todo o território nacional.

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Colaboradores: pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários do Escritório.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados.

Cookies: arquivos que contêm pequenas partes de dados que são compartilhados entre um dispositivo tecnológico e um servidor web com intuito de tornar a navegação mais amigável e melhorar a experiência do usuário.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”) / DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Finalidade: motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a Lei nº 13.709/2018 ou LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Site / Website: endereço virtual de pessoa física ou jurídica, composto por um conjunto de páginas eletrônicas. 

Titular / Usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

4. Dos tratamentos, finalidades, hipóteses legais, titulares afetados e categorias de dados pessoais

Os tratamentos realizados pelo Escritório têm como objetivo o cumprimento do fim social pelo qual o escritório foi criado.

• Para a cumprimento de obrigação legal (art.7º., II e art.11º, II, “a” da LGPD): quando decorrentes de determinação legal e/ou regulatória impostas ao Escritório.
• Na necessidade para execução contratual (art. 7º., V e art.11º, II, “d” da LGPD): cumprimento de contratos específicos pelo Escritório junto a diversas empresas (clientes, fornecedores e/ou prestadores de serviços).
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º., VI e art.11º, II, “d” da LGPD);
• Por meio de autorização concedida pelo titular (“Consentimento”) (art. 7º., I)

A base de dados formada por meio da coleta e armazenamento de dados pessoais do titular é de propriedade e responsabilidade do Escritório, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta, compartilhados e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto no presente Aviso de Privacidade e na regulamentação aplicável.

Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo usuário, para fins de cumprimento dos serviços contratados ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.

Poderá ser necessário que sejam transmitidos os dados pessoais do usuário a algum parceiro ou prestador de serviços externo. O Escritório exige que seus prestadores de serviço tratem tais dados apenas em conformidade com este Aviso de Privacidade e com a regulamentação aplicável.

Internamente, os dados dos usuários são acessados somente por pessoas devidamente autorizadas, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, sempre para os objetivos do Escritório, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos deste Aviso de Privacidade.

5. Tipos de titulares de dados pessoais

Os titulares dos dados pessoais tratados pelo Escritório são categorizados da seguinte forma:

• Cliente;
• Colaborador;
• Funcionário de cliente, quando se tratar de cliente Pessoa Jurídica;
• Funcionário de terceirizado;
• Candidato;
• Dependente;
• Fornecedor;
• Visitante;
• Sócio;
• Autor / Reclamante;
• Réu / Reclamado.
• Magistrado / Desembargador / Ministro;
• Promotor;
• Procurador;
• Defensor público;
• Terceiro interessado.
• Perito.
• Assistente Técnico.

6. Sobre os dados coletados

Para toda a coleta de dados pessoais, sempre serão seguidas as seguintes regras essenciais:

• Apenas serão coletadas informações imprescindíveis;
• Se necessário, pediremos autorização ou avisaremos ao titular para coleta de novos dados, acompanhado da devida justificativa;
• Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir com as finalidades informadas ao titular.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sempre será realizado em seu melhor interesse e mediante consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.

Os dados tratados pelo Escritório serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades as quais foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios. Findo o prazo de retenção dos dados ou quando solicitado pelo titular, nas hipóteses previstas, o Escritório os eliminará de maneira segura, salvo determinação legal/regulatória que justifique a manutenção.

7. Compartilhamento de dados com terceiros

Os dados pessoais tratados pelo Escritório poderão ser acessados por terceiros, conforme a seguir definido.

Para os nossos objetivos

O Escritório poderá compartilhar dados com terceiros para os seus próprios objetivos. O Escritório compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma cumprir seu objeto social.

Para razões estratégicas

O Escritório poderá compartilhar todas as categorias de dados listadas acima com parceiros e outras entidades que fornecem ao Escritório certos serviços ou auxiliam com funções internas, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, ou assegurar o cumprimento de disposições legais. Por exemplo, o Escritório poderá compartilhar informações com empresas de auditoria, escritórios de advocacia parceiros, escritórios de contabilidade ou com outros profissionais. Outras entidades que possam receber dados pessoais para tais propósitos incluem fornecedores de serviços de segurança da informação, empresas de análise de dados, avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.

Por razões legais e regulamentares

O Escritório poderá compartilhar todas as categorias de dados pessoais informadas acima com parceiros, prestadores de serviços e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais ou regulamentares, incluindo o cumprimento a qualquer lei aplicável, processo judicial ou administrativo. O Escritório também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos do próprio escritório, empresas clientes, titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, bem como contra atividades fraudulentas ou maliciosas ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

Quando o titular consente com a divulgação

O Escritório poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando o titular instrui a compartilhar ou de outra forma consentir em compartilhar essas informações, sendo que todo consentimento manifestado pelo titular deverá ser prévio e expresso.

8. Sobre os direitos e requerimentos dos titulares

Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Escritório assegura os seguintes direitos ao titular:

• A confirmação da existência de tratamento;
• O acesso aos seus dados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a regulamentação aplicável;
• A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na regulamentação aplicável;
• A informação das entidades públicas e privadas com as quais o Escritório realizou uso compartilhado de dados;
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• A revogação do consentimento, nos termos da regulamentação aplicável;
• Revisão de decisões automatizadas.

Os direitos dos titulares previstos na regulamentação aplicável e neste Aviso poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do titular ou do representante legal e poderá ser realizada através do e-mail dpo@rennomachado.adv.br.

O usuário fica ciente, por meio deste documento, que eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto ao Escritório, quando passível de aplicação, implicará no término de sua relação contratual/negocial.

O Escritório empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo titular, no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, será apresentado ao titular os devidos motivos.

Cabe ao titular o dever de prestar informações corretas e atualizadas. O Escritório não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas podendo a seu critério suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário a qualquer momento, caso seja identificada qualquer inexatidão.

Por fim, o titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo Escritório), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, será apresentado ao titular as justificativas razoáveis.

9. Sobre a segurança

Os dados pessoais em posse do Escritório são armazenados de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:

• Proteção contra acesso não autorizado;
• Segurança Física reforçada na dependência do escritório, inclusive com dispositivos de CFTV;
• Sala de Servidor dedicada, inclusive com dispositivos de CFTV;
• Adoção de “Política Mesa e Tela limpa”;
• Criptografia nos servidores e dispositivos finais (“endpoints”);
• Proteção moderna e constantemente atualizada de Antivirus e malware;
• Utilização de firewall de próxima geração (Next-Generation Firewall – NGFW) com monitoramento contínuo de tráfego e atualização automática de regras;
• Política de Backups e Restore;
• Acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais;
• Adoção de procedimentos junto aos colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores que realizarem o tratamento de dados pessoais no sentido de se comprometerem em manter o sigilo absoluto das informações, adotando as melhores práticas para manuseio destes dados, conforme determinado nas políticas e procedimentos corporativos.

Além dos esforços técnicos, o Escritório também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o Escritório garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao titular.

10. Sobre links para outros sites

O Escritório poderá disponibilizar links para outros sites considerados pertinentes, convênios corporativos ou devido a imposição regulamentar, judicial ou administrativa. Cabe ressaltar que o Escritório não se responsabiliza pelo aviso de privacidade praticada por estes sites. Os terceiros têm seu próprio aviso para a coleta, uso, compartilhamento e qualquer espécie de tratamento de dados relacionados com os serviços destes terceiros e caberá a estes terceiros a devida manutenção dos dados. O Escritório recomenda a leitura do Aviso de Privacidade destes terceiros.

11. Sobre Cookies

Cookies são arquivos que podem ser armazenados no dispositivo do usuário, contendo pequenas partes de dados que são compartilhados quando um dispositivo visita ou utiliza os serviços on-line do Escritório.

As informações coletadas, geralmente o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor gerado aleatoriamente, são interpretadas e executadas pelos portais ou aplicativos do Escritório, o que possibilita o reconhecimento do usuário e identificação futura de seus interesses e necessidades.

A qualquer momento o usuário poderá revogar a sua autorização quanto à utilização dos cookies, acessando, para tanto, as configurações de seu navegador de preferência ou a funcionalidade de gestão disponibilizada pelo próprio Escritório em seus sites e aplicativos. Contudo, alertamos que, de acordo com as configurações executadas, certas funcionalidades dos nossos serviços poderão não funcionar da maneira ideal, bem como aspectos de segurança da informação.

12. Lei aplicável e disposições gerais

Este documento foi elaborado com base na regulamentação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição da República Federativa do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Este Aviso será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso alguma disposição deste Aviso de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade pública, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo Escritório, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Aviso de Privacidade.

13. Fale com o DPO

Caso o titular deseje esclarecer alguma dúvida adicional sobre a privacidade e proteção de seus dados pessoais, pedimos a gentileza de contatar diretamente nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), Maria Teresa Vinhas, através do e-mail dpo@rennomachado.adv.br ou pelo fone 31 3261-4720.

Em caso de ausência do Encarregado titular, o atendimento será realizado por Shirley Pereira de Souza designada como substituto oficial, garantindo a continuidade e eficiência no atendimento aos direitos dos titulares.

14. Atualizações deste aviso

O Aviso de Privacidade do Escritório, disponibilizado neste site, é a versão mais atualizada do documento. O Escritório pode, entretanto, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar o Aviso visando aprimorar a segurança, melhorar nossos serviços ou para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas.

O Escritório encoraja o titular a revisar periodicamente este Aviso de Privacidade para se manter atualizado sobre como seus dados estão sendo tratados.

Se o usuário não concorda com este Aviso de Privacidade, incluindo quaisquer alterações, não deverá acessar ou usar as plataformas, serviços e produtos do Escritório.